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Câmara Municipal de Mutuípe

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Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal

O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros. A Lei Orgânica Municipal, Lei maior do Município, cumpre o papel principal que é dar suporte legal a conduta e aos atos de todos os cidadãos e dos administradores, norteando-o na busca do desenvolvimento do Município e na promoção da justiça social.

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    REGIMENTO REGIMENTO INTERNO.pdf

    Lei Lei Organica do Município de Mutuípe.pdf