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Câmara Municipal de Mutuípe

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    Projeto de Lei 1087 2020/2020 Dá nome na localidade do calçamento na Região da Capelinha de São Jos... Detalhes
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    Projeto de Lei 1062 2019/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Municipio de Mut... Detalhes
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    Projeto de Lei 1065 2019/2019 Autoriza o Poder Executivo a reajustar o piso salarial profissional d... Detalhes
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    Projeto de Lei 1066 2019/2019 Dá nome ao Calçamento do Povoado da Rua da Paz, Região do Corte Peixo... Detalhes
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    Projeto de Lei 1067 2019/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar á população sobre o direit... Detalhes
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    Projeto de Lei 1069 2019/2019 Autoriza o Executivo a instalação de detectores de metais nas escolas... Detalhes
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    Projeto de Lei 1081 2019/2019 Dá nome a atual Rua Itapetinga,situada no Bairro Clélia Chaves Rebouç... Detalhes
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    Regime Jurídico 06/2014 PROJETO DE LEI 06-2014 Detalhes
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    Outros 918/2014 LEI 918-2014 - “Determina que Clínicas, Hospitais, Postos de Saúde, c... Detalhes
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    Outros 919/2014 “Dispõe sobre a Política, cria o Sistema Municipal de Segurança Alime... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 920/2014 “Dá nome ao Loteamento Beira Rio, iniciando na Rua André Fernandes do... Detalhes
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    Outros 921/2014 “Dá nome a Praça que está sendo construída no Loteamento Beira Rio, p... Detalhes
  • Leis complementares (1)

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    Outros 1013/2017 20 - LEI COMPLEMENTAR 1013-2017 DE 04-10-2017 Detalhes
  • Decretos (261)

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    001 2020/2020 Dispôe sobre a concessão de Titulo de cidadão Mutuipense ao Senhor Dr... Detalhes
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    001 2020/2020 Dispôe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Mutuipense ao senhor Dr... Detalhes
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    002 2020/2020 Dispôe sobre a Concessão de Titulo de cidadão Mutuipense ao Senhor Dr... Detalhes
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    002 2020/2020 Dispôe sobre a concessão de Titulo de cidadão Mutuipense ao Senhor Dr... Detalhes
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    003 2020/2020 Dispôe sobre a concessão de Titulo de cidadã Mutuipense a Senhora MAR... Detalhes
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    003 2020/2020 Dispôe sobre a Concessão de Titulo de cidadã Mutuipense a senhora MAR... Detalhes
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    004/2020 Dispôe sobre a concessão de Titulo de cidadão Mutuipense ao Senhor JO... Detalhes
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    004 2020/2020 Dispôe sobre a Concessão de Titulo de Cidadão Mutuipense ao Senhor JO... Detalhes
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    005/2020 Dispôe sobre a concessão de Titulo de cidadão Mutuipense ao Senhor Dr... Detalhes
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    005 2020/2020 Dispôe sobre a Concessão de Titulo de Cidadão Mutuipense ao senhor Dr... Detalhes
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    006 /2020/2020 Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Mutuipense ao senhor RO... Detalhes
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    006 2020/2020 Dispôe sobre a concessão de Titulo de cidadão Mutuipense ao Senhor RO... Detalhes
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    07/2016 DECRETO LEGISLATIVO N] 07 DE 2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 Detalhes
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    08/2016 DECRETO LEGISLATIVO N] 08 DE 2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 Detalhes
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    11/2016 DECRETO LEGISLATIVO Nº 11-2016 Detalhes
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    12/2016 DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 -2016 Detalhes
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    13/2016 DECRETO LEGISLATIVO Nº 13-2016 Detalhes
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    14/2016 DECRETO LEGISLATIVO Nº 14-2016 Detalhes
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    01/2015 DECRETO 01 DE 05 DE MARÇO Detalhes
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    05/2015 DECRETO 05 DE 24 DE MARÇO Detalhes
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    051/2015 DECRETO 051 DE 19 DE NOVEMBRO Detalhes
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    052/2015 DECRETO 052 DE 19 DE NOVEMBRO Detalhes
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    054/2015 DECRETO 054 DE 19 DE NOVEMBRO Detalhes
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    055/2015 DECRETO 055 DE 01 DE DEZEMBRO Detalhes
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    06/2015 DECRETO 06 DE 09 DE JULHO Detalhes
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    06/2015 DECRETO 06 DE 14 DE ABRIL Detalhes
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    09/2015 DECRETO 09 DE 07 DE MAIO Detalhes
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    25/2015 DECRETO 25 DE 16 DE JULHO Detalhes
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    26/2015 DECRETO 26 DE 16 DE JULHO Detalhes
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    27/2015 DECRETO 27 DE 16 DE JULHO 2 Detalhes
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    27/2015 DECRETO 27 DE 16 DE JULHO 2 Detalhes
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    001/2014 DECRETO LEGISLATIVO 001-2014 Detalhes
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    003/2014 DECRETO LEGISLATIVO 003-2014 Detalhes
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    004/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências”. Detalhes
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    005/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências”. Detalhes
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    006/2014 Determina que Clínicas, Hospitais, Postos de Saúde, Comunique ao Con... Detalhes
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    007/2014 “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura do município ... Detalhes
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    007/2014 “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura do município ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    008/2014 “Altera a letra “c” do art. 3º da Lei n.º 883, de 10/12/2012, modific... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    008/2014 “Altera a letra “c” do art. 3º da Lei n.º 883, de 10/12/2012, modific... Detalhes
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    009/2014 “Atualiza a legislação que instituiu o Fundo de Assistência Social e ... Detalhes
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    009/2014 “Atualiza a legislação que instituiu o Fundo de Assistência Social e ... Detalhes
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    010/2014 “Em que dispõe sobre a Política, Cria o Sistema Municipal de Seguranç... Detalhes
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    010/2014 “Em que dispõe sobre a Política, Cria o Sistema Municipal de Seguranç... Detalhes
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    010/2014 DECRETO LEGISLATIVO 010-2014 Detalhes
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    011/2014 DECRETO LEGISLATIVO 011-2014 Detalhes
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    012/2014 DECRETO LEGISLATIVO 012-2014 Detalhes
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    013/2014 DECRETO LEGISLATIVO 013-2014 Detalhes
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    014/2014 DECRETO LEGISLATIVO 014-2014 Detalhes
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    014/2014 DECRETO LEGISLATIVO 014-2014- Detalhes
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    018/2014 DECRETO LEGISLATIVO 018-2014 Detalhes
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    019/2014 DECRETO LEGISLATIVO 019-2014 Detalhes
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    020/2014 DECRETO LEGISLATIVO 020-2014 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    026/2014 Ratifica Convênio de Cooperação entre Entes Federados, celebrado ent... Detalhes
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    030/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências”. Detalhes
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    031/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências”. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    032/2014 Dá nome ao Conjunto de Escadarias localizada entre a Rua Jiquiriçá e ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    033/2014 Dá nome a Rua que tem início no final da Rua Clementino Santos, nest... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    22/2014 Autoriza a concessão de apoio moradia e auxílio Alimentação aos Médi... Detalhes
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    23/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial l e dá outras providências. Detalhes
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    24/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Detalhes
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    25/2014 DECRETO LEGISLATIVO 25-2014 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    28/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suple... Detalhes
  • Resoluções (8)

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    Legislação Número Ementa
    001 /2019 Em cumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal, no seu Art .... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    01 2019/2019 Em cumprimento do regimento Interno Da câmara Municipal, no seu art. ... Detalhes
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    02/2019 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CAMARA D... Detalhes
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    02 /2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CAMARA D... Detalhes
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    001/2018 PROPOSTA DE EMENDA Nº 001 DE JUNHO DE 2018 Detalhes
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    001/2018 RESOLUÇÃO 001-2018 DE 26-04-2018 Detalhes
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    001/2017 RESOLUÇÃO 001-2017 DE 09-02-2017 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    002/2017 RESOLUÇÃO 002-2017 DE 06-11-2017 Detalhes
  • Portaria (32)

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    001 2020/2020 Nomeia Comissão Permanente de Licitação. Detalhes
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    005 2020/2020 Concede Férias ao servidor da Câmara Municipal de Mutuípe,Estado da B... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
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    02 2020/2020 Concede Férias ao servidor da Câmara Municipal de Mutuípe,Estado da B... Detalhes
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    03 2020/2020 Concede Férias a Servidora da Câmara Municipal de Mutuípe,Estado da B... Detalhes
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    04 2020/2020 Concede Férias ao servidor da Câmara Municipal de Mutuípe,Estado da B... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    07/2020/2020 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contagio pelo novo cor... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    001 2019/2019 Nomeia titular de Cargo em Comissão, da Estrutura Administrativa da C... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    002 2019/2019 "Nomeia servidor para o exercício de Cargo em Comissão e dá outras ". Detalhes
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    003 2019/2019 Nomeia titular de Cargo em Comissão da estrutura Administrativa da Câ... Detalhes
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    004 2019/2019 Nomeia Comissão Permanente de Licitação. Detalhes
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    008 2019/2019 Nomeia Comissão para analisar levantamentos e demonstrativos elaborad... Detalhes
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    009 2019/2019 Nomeia titular de Cargo em Comissão, da Estrutura Administrativa da C... Detalhes
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    011 2019/2019 Exonera titular de Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa da C... Detalhes
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    012 2019/2019 Nomeia titular de Cargo em Comissão, da Estrutura Administrativa da C... Detalhes
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    013 2019/2019 Nomeia titular de Cargo em Comissão, da Estrutura Administrativa da C... Detalhes
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    016 2019/2019 Nomeia titular de Cargo em Comissão, da Estrutura Administrativa da C... Detalhes
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    017 2019/2019 Nomeia Pregoeira e Equipe de Apoio do Pregão Presencial, no âmbito do... Detalhes
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    018 2019/2019 "Dispõe sobre a Substituição de membro da Comissão Permanente de Lici... Detalhes
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