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Câmara Municipal de Mutuípe

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Atribuições dos Vereadores

Os Vereadores têm quatro funções principais: Função Legislativa, Função Fiscalizadora, Função de Assessoramento ao Executivo e Função Julgadora.

  • Funções

    A Função Legislativa consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.


    A Função Fiscalizadora determina que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.


    A Função de Assessoramento ao Executivo é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).


    A Função Julgadora tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.