Contratado : UBIRANEY ADVOCACIA ESPECIALIZADA
CNPJ : 07.242.992/0001-02
Nº do Contrato : 008/2024
Número Processo Administrativo : 007
Número Processo Licitatorio : 007
Valor : R$ 70.000,00
Tipo / Natureza : CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Data de Assinatura : 05/02/2024
Data de Início da Vigência : 05/02/2024
Data Fim da Vigência : 31/07/2024
Objeto : Contratação da Sociedade de Advogados, já qualificada de Notória Especialização, para prestar os serviços jurídicos de revisão, atualização e reestruturação da Lei Orgânica do Município de Mutuípe e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, adequando-os à Constituição Federal, Constituição Estadual e às Federal.
Fundamento Legal : PNCP
Relacionado ao COVID-19 : Não
Possui Aditivo : Não
Arquivo : CONTRATO 008-2024 - UBIRANEY ADVOCACIA ESPECIALIZADA.pdf (1141 KB)
